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CÂMARA DE CONCILIAÇÃO EVITARÁ PENHORA EM PEQUENA EMPRESA

O governo vai criar câmaras de conciliação para micro e pequenas empresas em processo de recuperação financeira. O objetivo é evitar que a penhora dos bens dessas empresas seja a primeira opção dos juízes em processos de recuperação.

Esse tipo de penhora está atingindo várias empresas e dificulta o processo de recuperação. Esses processos devem durar 180 dias e o objetivo é levar a empresa em dificuldades a ter condições de pagar os compromissos assumidos e retomar a atividade lucrativa. O problema é que, assim que a empresa entra em fase de recuperação, os credores recorrem à Justiça pedindo a penhora dos bens. Se os juízes concedem a penhora, em vez de a empresa ter os 180 dias para se recuperar, fica sem os bens logo nos primeiros dias da fase de recuperação judicial.

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Fiscalização para o ponto eletrônico é adiada por 33 dias
  • Foi ampliado para 3 de outubro o prazo para as empresas se adequarem ao Registro Eletrônico de Ponto (REP), que deveria ser fiscalizado a partir desta quinta-feira, 1. A informação sobre o adiamento foi divulgada pelo Ministério do Trabalho (MTE) e a medida deve ser publicada ainda hoje no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra.
De acordo com o Ministério, as empresas que fizeram a opção pelo controle eletrônico da jornada de trabalho deviam estar totalmente adequadas a Portaria nº 1.510/09, que regula o sistema de aferição deste sistema. Elas tiveram um prazo de mais de dois anos para se adequar à portaria, a partir de sua data de publicação. Empresas que não adotam o sistema eletrônico estão fora da nova regra.
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NASCE A TÃO SONHADA SOCIEDADE DE 1

Uma importante mudança para o mundo empresarial acaba de acontecer. Trata-se da lei 12.441 que na prática cria a sociedade

unipessoal de responsabilidade limitada. Legalmente será conhecida como EIRELI-Empresa Indivdual de Responsabilidade

Limitada. Abaixo apontamos pontos importantes a considerar o Nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da

"EIRELI" após a firma ou denominação social.

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OPERAÇÃO VOO LIVRE – Receita Federal investiga fraude na entrada de bagagens no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro

Receita Federal do Brasil (RFB) deflagrou hoje (01/09) a “Operação Voo Livre”, com o objetivo de combater organização criminosa suspeita de fraudar o fisco.

A Operação Voo Livre, realizada conjuntamente pela Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, apura indícios de prática de diversos crimes cometidos pela organização criminosa investigada, dentre eles o de contrabando e descaminho.

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Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota 2011

Transmissão STDA 2011

A Secretaria da Fazenda de São Paulo disponibiliza para preenchimento e transmissão a STDA 2011- Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota 2011 ano base 2010.

Conforme disciplina estabelecida pela Portaria CAT 155/2010, todos os contribuintes paulistas do ICMS, optantes pelo Simples Nacional deverão efetuar a transmissão desta declaração até o próximo dia 31/10/2011.

 

Manual de instruções, cliqui no link abaixo :

 

http://www.fazenda.sp.gov.br/download/stda/Manual_STDA.pdf

 
APROVADA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL
Plenário aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade (316 votos), o Projeto de Lei Complementar 87/11, do Executivo, que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (ou Supersimples), um regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única. O reajuste vale a partir de 1º de janeiro de 2012. A matéria será enviada para análise do Senado.
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Conselho amplia uso de créditos de PIS e Cofins

Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abre a possibilidade das empresas utilizarem créditos do PIS e da Cofins que hoje não são aceitos pela Receita Federal. Por unanimidade, os conselheiros definiram que quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação de serviço deve gerar crédito dessas contribuições.

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Empresas têm até o dia 15 para ter acesso a procedimentos sobre pagamento de tributos incluídos na Lei 11.941/2009

O Ministério da Fazenda liberou na internet o acesso aos procedimentos que irão permitir que empresas que optaram, entre 17 de agosto e 30 de novembro de 2009, pelo pagamento à vista de impostos atrasados utilizem os créditos de Prejuízo Fiscal ou de Base Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incluídos no parcelamento de tributos regulamentado pela Lei 11.941/2009 .

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Começa em maio intimação eletrônica de contribuinte

A intimação eletrônica dos contribuintes que discutem multas com o Fisco paulista começa a ser feita a partir do dia 4 de maio.

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