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Pequena paga mesmo que Grande por Certificação Digital
Micro e pequenas empresas pagam o mesmo valor que as grandes para obter a certificação digital, o que causa desigualdade de tratamento, já que estas faturam bem mais que as primeiras. Atualmente, os valores variam de R$ 140 a R$ 465, dependendo da instituição certificadora. 

O certificado digital √© um instrumento virtual utilizado para atestar a veracidade da identifica√ß√£o em mensagens ou transa√ß√Ķes eletr√īnicas, permitindo o reconhecimento seguro da pessoa que o utiliza. Essa tecnologia possibilita assinar digitalmente qualquer tipo de documento, dando a ele o mesmo valor jur√≠dico que aqueles em papel assinados de pr√≥prio punho.

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ConfiraDireitos e Deveresna Contratação de Estagiarios

A contratação por meio de estágio tem se tornado uma prática cada vez mais comum entre as empresas. Segundo José Roberto de Arruda Filho, sócio da JR&M Assessoria Contábil, essa modalidade de contrato apresenta lados positivos tanto para os contratantes quanto para os estagiários, desde que observados pontos importantes previstos na "Lei do Estágio" (Lei 11.788/08), que regulamenta a atividade.

"Para as empresas, o est√°gio √© vantajoso, pois ajuda a diminuir os gastos com a alta carga tribut√°ria das rela√ß√Ķes trabalhistas, al√©m de possibilitar a adequa√ß√£o do contratado ao perfil organizacional", comenta Jos√© Roberto. "J√° para o estudante, trata-se da oportunidade de ampliar conhecimentos pessoais e profissionais, que muitas vezes s√≥ podem ser adquiridos dentro do mercado de trabalho", completa.

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NOVO PONTO ELETR√ĒNICO ENTRA EM VIGOR COM RISCO DE A√á√ēES

Depois de diversos adiamentos e prorroga√ß√£o por quase dois anos, a Portaria 1.510, que institui novas regras para o registro eletr√īnico de ponto, deve finalmente entrar em vigor nesta semana, ap√≥s embates entre o Minist√©rio do Trabalho, sindicatos e representantes empresariais. A partir de 1¬ļ de setembro as determina√ß√Ķes da norma, questionadas por trazerem altos custos por conta dos equipamentos e da obrigat√≥ria impress√£o de comprovantes a cada marca√ß√£o de ponto dos empregados, passam a ser obrigat√≥rias para as cerca de 700 mil empresas que usam controle eletr√īnico. E devem ser novamente discutidas no Judici√°rio, ainda com um impasse sobre a quest√£o.

Para Mayra Pal√≥poli, do escrit√≥rio Pal√≥poli Advogados Associados, √© poss√≠vel que se tenha agora uma nova enxurrada de a√ß√Ķes. "As empresas estavam em stand-by desde o √ļltimo adiamento, em mar√ßo", afirma a advogada, que n√£o orientou as companhias a entrarem com a√ß√Ķes. "Com a portaria entrando em vigor, as liminares n√£o ser√£o t√£o dif√≠ceis, pois o risco de dano iminente estar√° configurado."

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Mandado de segurança contra Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de contrato de trabalho

Mandado de segurança preventivo, para evitar que verbas indenizatórias oriundas de reclamação trabalhistas sejam tributadas pelo Imposto de Renda Retido na Fonte.

EXCELENT√ćSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __¬™ VARA DA SE√á√ÉO JUDICI√ĀRIA DA PARA√ćBA.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†"Art. 6¬ļ. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas f√≠sicas:

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†(...)V - a indeniza√ß√£o e o aviso pr√©vio pagos por despedida ou rescis√£o de contrato de trabalho,(...) ‚Äď Lei 7.713/88"

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†IMPOSTO DE RENDA ‚Äď Nos casos em que os direitos trabalhistas decorrem de per√≠odo posterior ao contrato, como nos casos de estabilidade provis√≥ria, e s√£o transformados em indeniza√ß√£o, n√£o h√° se falar em dedu√ß√£o do INSS e IRF, os quais incidem, respectivamente, sobre sal√°rio de contribui√ß√£o e rendimentos. No particular, trata-se de indeniza√ß√£o de per√≠odo posterior ao v√≠nculo reconhecido pelo empregador, e n√£o se confunde com sal√°rio de contribui√ß√£o, representando, em sua ess√™ncia, indeniza√ß√£o. (TRT 2¬™ R. ‚Äď 02950142197 ‚Äď Ac. 3¬™T. 02970097219 ‚Äď Rel. Maria de F√°tima Ferreira dos Santos ‚Äď DOESP 18.03.1997)

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†RITA ...., brasileira, divorciada, atualmente desempregada, devidamente inscrito no CPF/MF sob n¬ļ ....., e Identidade n¬ļ ....., residente e domiciliada na Rua ....., nesta capital, vem, como acato de estilo, √† presen√ßa de Vossa Excel√™ncia, por interm√©dio de seu advogado (ut instrumento de mandato), com endere√ßo profissional transcrito no cabe√ßalho desta, aonde receber√° as intima√ß√Ķes pertinentes ao feito, pelas motiva√ß√Ķes f√°ticas e jur√≠dicas adiante expostas, contra o abaixo qualificado, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO c/c CONCESSÃO DE LIMINAR

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†com fundamento nos artigos 5¬ļ., incisos LXIX e LXX, todos da Constitui√ß√£o Federal, conjugados com o art. 1¬ļ. e seguintes da Lei Federal No. 1.533, de 31.12.51, al√©m de todas as demais diposi√ß√Ķes pertinente √† esp√©cie, contra amea√ßa de viola√ß√£o a direito l√≠quido e certo, na imin√™ncia de ser praticado pelo Ilmo. Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, pelas raz√Ķes de fato e de direito articuladamente delineadas.


 

I - DOS FATOS

            A Impetrante era funcionária do BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A desde 1980, tendo sido demitida em março de 1997, por ocasião do encerramento das atividades da referida instituição financeira nesta capital.

            Mesmo sendo Dirigente Sindical, foi demitida sem justa causa, tendo a própria empresa em que trabalhava lhe avisado por escrito:

            "Que, a partir desta data (12.03.97), fica rescindido seu Contrato de Trabalho, até aqui existente, SEM JUSTA CAUSA."

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†Optou a Impetrante por apresentar RECLAMA√á√ÉO TRABALHISTA contra o mencionado banco, pois possu√≠a, desde o registro da candidatura sindical, a ESTABILIDADE PROVIS√ďRIA, prevista nas normas constitucional e inferiores, prevista para o per√≠odo transcrito no decisum.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†O julgador obreiro, em todas as inst√Ęncias, amparou o direito da requerente, tendo admitido que deveria ser pago √† promovente as seguintes verbas (decis√Ķes anexas):

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†"ISTO POSTO e mais o que consta nos autos DECIDE a 3¬™ Junta de Concilia√ß√£o e Julgamento de Jo√£o Pessoa (PB), por unanimidade, julgar procedente em parte o pedido de fls. 02/14, formulados por RITA DE C√ĀSSIA DE FIGUEIREDO GOMES contra BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S. A., para condenar a reclamada a pagar √† reclamante, no prazo de 48 horas ap√≥s o tr√Ęnsito em julgado da presente decis√£o, indeniza√ß√£o de forma simples do per√≠odo estabilit√°rio, compreendido entre 12 de mar√ßo de 1997 a 26 de mar√ßo do ano 2.002 e referente a sal√°rios e vantagens, f√©rias + 1/3, gratifica√ß√£o semestral, duod√©cimos da gratifica√ß√£o semestral, 13¬ļ sal√°rio, aux√≠lios refei√ß√£o e cesta b√°sica, participa√ß√£o nos lucros, adicional de fun√ß√£o, adicional de tempo de servi√ßo, FGTS + multa de 40%, tudo conforme explicitado na fundamenta√ß√£o, que integra este decisum como se transcrito literalmente.

           

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REDUÇÃO DO INSS PARA EMPREENDEDOR INDIVIDUAL VIRA LEI

Está publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (01), a lei 12.470, de 31 de agosto, que reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do Empreendedor Individual (EI) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Esta redução está valendo desde sete de abril deste ano, por meio da Medida Provisória 529 - que foi convertida na lei 12.470. Isso significou uma redução de 59,95 para R$ 27,25 do valor que esses empreendedores recolhiam para a Previdência Social. A medida beneficia mais de 1,5 milhão de EI que já existem no país.

 

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Benefício de um salário-mínimo será concedido para pessoas com deficiência há mais de 2 anos

O benefício de um salário-mínimo será assegurado pela Assistência Social às pessoas com deficiência, assim consideradas aquelas que têm impedimentos de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), de natureza física, mental,

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Procedimentos para o crédito IRRF incidente sobre os pagamentos, remessas ou créditos a beneficiários no exterior

O crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços

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SETOR TER√Ā REDU√á√ÉO DE TRIBUTOS E DE BUROCRACIA

Apesar de ainda n√£o terem sido votadas, as medidas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional, no in√≠cio de agosto, para ampliar o teto de enquadramento das empresas no regime tribut√°rio Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI), e estimular o setor via outras desonera√ß√Ķes tribut√°rias e desburocratiza√ß√£o, s√£o consideradas oportunas e positivas para o segmento dos pequenos neg√≥cios.

O projeto de lei √© similar ao que j√° tramitava desde 2010, de n√ļmero PLP 591, cuja negocia√ß√£o √© liderada pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. Os documentos tramitam em regime de urg√™ncia, em conjunto, e pelo menos os principais pontos de mudan√ßa j√° obtiveram o consenso necess√°rio para a aprova√ß√£o.

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ICMS PARA MPES √Č MANTIDO

A proposta que atualiza os limites do Simples Nacional e aperfei√ßoa outros pontos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi aprovada na quarta-feira pela C√Ęmara dos Deputados sem altera√ß√Ķes na cobran√ßa do Imposto sobre a Circula√ß√£o de Mercadorias e Presta√ß√£o de Servi√ßos (ICMS) via substitui√ß√£o tribut√°ria.¬†

O assunto ser√° ainda discutido no Senado, mas dificilmente o segmento ficar√° livre dessa tributa√ß√£o. O Conselho Nacional de Pol√≠tica Fazend√°ria (Confaz) se op√Ķe ao texto elaborado pelos deputados da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que exclu√≠a as empresas dessa obriga√ß√£o. "Foi constru√≠do um consenso em torno do projeto do governo, que contempla os itens principais do aperfei√ßoamento do Simples Nacional, como a atualiza√ß√£o das tabelas", ¬†disse o deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Ele ressaltou n√£o ser contra a substitui√ß√£o tribut√°ria. "Mas √© preciso encontrar uma sa√≠da para que n√£o prejudique as micro e pequenas empresas", ressaltou.

Al√©m do fim da substitui√ß√£o tribut√°ria, ficou fora do texto a permiss√£o para a entrada de novas categorias econ√īmicas no Simples. Para o gerente de Pol√≠ticas P√ļblicas do Servi√ßo Brasileiro de Apoio √† Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Bruno Quick, √© preciso que os dois temas se mantenham na pauta.¬†

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