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Trabalhista-Férias pagas com atraso

FÉRIAS PAGAS COM ATRASO - NOVO PAGAMENTO DEVIDO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 137 DA CLT - Conceder férias não se limita a permitir o afastamento do trabalho, mas compreende um aviso com antecedência de 30 dias e o pagamento antecipado da remuneração, tudo com o fim de permitir que o empregado tenha um pleno descanso e até mesmo programar o seu lazer. Se um destes requisitos não é satisfeito, a concessão das férias não se completa e não atinge os fins pretendidos pela lei. Vale lembrar

que a questão de férias é tão grave para a lei trabalhista que há impedimento do empregado trabalhar para terceiros nas férias (art. 138 da CLT), tudo para informar a todos que este instituto não pode ser tratado como matéria de pouca importância. Aliás, se aceito o sistema adotado pela empresa de pagar as férias com quase 20 dias de atraso, estaríamos aceitando transformar as férias em mera licença remunerada. Conclui-se que as férias não foram mesmo concedidas na forma exigida pela lei e é devido o seu pagamento em dobro e simples na forma do pedido, que, aliás, NÃO FOI CONTESTADO. Também não há que se falar em compensação do que foi pago, sob pena de apenas se autorizar por forma inversa o procedimento irregular do empregador. Reformo.

(RECURSO ORDINÁRIO- DATA DE JULGAMENTO: 16-11-2010- RELATOR(A): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - REVISOR(A): ANELIA LI CHUM - ACÓRDÃO Nº:  20101184624 - PROCESSO Nº: 00370-2009-016-02-00-8  ANO: 2009  TURMA: 5ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 26-11-2010)

FONTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO